REsp 2028403 - DECISAO

REsp 2028403 - DECISAO

O acórdão recorrido acertou ao reconhecer que Município e órgão ambiental estadual foram omissos no dever de fiscalização e, portanto, são responsáveis objetivamente e solidariamente pelo dano ambiental; porém, a execução contra o Estado deve ser processada de forma subsidiária após a responsabilização dos...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA; Recorrente: Município de Palhoça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (envolvendo Ação Civil Pública) / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Execução Subsidiária, Dever De Fiscalização, Demolição E Multa Diária, Competência Entre Entes Federativos
Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Execução Subsidiária Dever De Fiscalização +2 more

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Parties

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA

Recorrente

Município de Palhoça

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (envolvendo Ação Civil Pública) / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do ente público no dever de fiscalização
  2. 2 Responsabilidade objetiva e solidária do Estado e do Município por dano ambiental
  3. 3 Natureza subsidiária da execução contra o Estado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido acertou ao reconhecer que Município e órgão ambiental estadual foram omissos no dever de fiscalização e, portanto, são responsáveis objetivamente e solidariamente pelo dano ambiental; porém, a execução contra o Estado deve ser processada de forma subsidiária após a responsabilização dos particulares. Não se configurou violação ao art. 1.022 do CPC nem ao art. 11 da Lei 6.938/1981 (suscitado com óbice da Súmula 284/STF). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na extensão impugnada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985