AREsp 2531428 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recursos que se insurgem contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 870): AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NATUREZA OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. MULTA. RAZOABILIDADE. 1. Os réus Município de Palhoça, FATMA e o particular são partes legítimas para integrar o polo passivo da lide, que versa sobre dano ambiental. 2. A responsabilidade civil por danos ao meio ambiente encontra respaldo nos arts. 37, § 6º, e 225, § 3º, da Constituição Federal, art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, art. 7º da Lei 7.661/1988, e art. 2º, § 1º, do Código Florestal, e ostenta naturezas objetiva e solidária, sendo fundada nos princípios do poluidor-pagador, da prevenção e da precaução. 3. No que tange ao dever de fiscalizar, deve o Município responder por sua incúria, negligência ou deficiência, que traduzem um ilícito ensejador do dano não evitado que, por direito, deveria sê-lo. 4. A Fundação estadual gestora do Parque da Serra do Tabuleiro, muito embora, inicialmente tenha agido, mediante a imposição de autuação/embargo ao autor da infração ambiental, por meio de ação da Polícia Militar Ambiental e de servidor de seu quadro, não tomou medida concreta para fazer cessar os danos, não sendo possível, assim, afastar sua co-responsabilidade. 5. No que concerne à multa, a sua fixação pelo magistrado singular foi razoável, bem como o prazo para cumprimento da sentença. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente providos para fins de prequestionamento (fls. 949/950). Nas razões de seu recurso especial (fls. 995/1.008), o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) alega violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC) devido à falta de manifestação sobre a ausência de responsabilidade legal de sua parte pelo dano ambiental, uma vez que teria subsidiado a ação por meio de relatórios de fiscalização. Declara que houve afronta aos arts. 3º, IV, 6º, 11 e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 e ao art. 17 da Lei Complementar 140/2011, argumentando que a responsabilidade pela recuperação ambiental devia recair sobre o poluidor direto, e não sobre ela, que não possuiria atribuição para tal. LAURA GERMANA DUTRA e OUTRO, por sua vez, nas razões de seu recurso especial de fls. 977/992, alega violação dos arts. 8º e 9º da Lei 12.651/2012, do art. 15 da Lei 9.985/2000 e do Decreto 4.340/2002. Sustenta ofensa ao art. 15 da Lei 9.985/2000, argumentando que a área em litígio está em uma área de proteção ambiental (APA), na qual seriam permitidas edificações coordenadas, contrariando a interpretação do acórdão recorrido. Alega que os arts. 8º e 9º da Lei 12.651/2012 e o Decreto 4.340/2002 não foram observados, argumentando que a demolição da construção existente no local traria maior impacto ambiental do que sua manutenção, sendo prudente a elaboração de um plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD). Contrarrazões apresentadas às fls. 1.216/1.233. Quando do juízo de admissibilidade, os recursos especiais não foram admitidos, razão pela qual foram interpostos os agravos em recurso especial por ambas as partes (fls. 1.269/1.274 e 1.288/1.293). É o relatório. Os agravantes refutaram adequadamente a decisão de admissibilidade; passo ao exame de cada um dos recursos especiais. RECURSO DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMA) Na origem, cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal visando à responsabilização por danos ambientais decorrentes de construção em área de preservação permanente. O Juízo de primeiro grau condenou LAURA GERMANA DUTRA e OUTRO a remover as edificações implantadas em área de preservação permanente e em terreno de marinha, condenando-os também a recuperar a área por meio de plano de recuperação de área degradada (PRAD). Já o INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA foi condenado de maneira subsidiária a recuperar a área degradada. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, tendo o Tribunal de origem apreciado fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem, de modo expresso, fundamentado e coeso, concluiu que havia responsabilidade por parte do INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o seguinte fundamento (fl. 886): A FATMA, muito embora, inicialmente tenha agido, mediante a imposição de autuação/embargo ao autor da infração ambiental, por meio de ação da Polícia Militar Ambiental e de servidor de seu quadro, não tomou qualquer medida concreta para fazer cessar os danos. De fato, ela era a gestora do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro (evento 113 - LAUDO2, pág. 17) e, conquanto tenha o auto de infração sido expedido em janeiro de 2003, quando estava apenas em estágio inicial a construção, não há notícia da imposição de novo embargo ou qualquer outra sanção, como resultado ou conclusão do processo administrativo. Outrossim, ao contrário das alegações recursais quanto à espécie de responsabilidade civil nos casos de dano ambiental, ela encontra respaldo nos artigos 37, § 6º, e 225, § 3º, da Constituição Federal, artigo 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/1981, artigo 7º da Lei n.º 7.661/1988, e artigo 2º, § 1º, do Código Florestal, e é ela de ordem objetiva e solidária, fundada nos princípios do poluidor-pagador, da prevenção e da precaução. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Quanto ao mérito, do trecho transcrito do acórdão recorrido, verifico que a decisão tomada está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmado na Súmula 652, que afirma: "A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária." No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL DOTADO DE RELEVÂNCIA HISTÓRICA E CULTURAL. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 652/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. .. 2. Esta Corte de Justiça já firmou o entendimento de que a inércia do Poder Público em proteger ou fiscalizar a proteção do meio ambiente traz para si responsabilidade solidária quanto a eventuais danos causados por particulares, com execução subsidiária, conforme firmado na Súmula 652/STJ, segundo a qual: "A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária." .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.992.847/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROTEÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO. .. VII - O STJ pacificou o entendimento de que há responsabilidade civil do Poder Público quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado pelo seu causador direto (REsp 1715151/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/11/2018). .. XI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.108.917/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) DO RECURSO DE LAURA GERMANA DUTRA e OUTRO Quanto ao Decreto 4.340/2002, o recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado uma vez que não foi indicado expressamente quais de seus artigos teriam sido contrariados no acórdão recorrido, ou seriam objeto de dissídio interpretativo. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DENTRO DA PRISÃO. CARÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO OU DE SEUS GASTOS PARA COM OS FILHOS. MONTANTE DOS ALIMENTOS REDUZIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inadmissível o recurso especial que deixa de apontar o dispositivo de lei federal que o Tribunal de origem teria violado, incidindo a Súmula 284 do STF. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.803.437/MS, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021, sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE E ATIVA DO AUTOR. SUPOSTA VIOLAÇÃO ÀS LEIS Nº 7.347/85, 8.078/90 E 11.445/2007. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.859.333/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021, sem destaques no original.) Os arts. 8º e 9º da Lei 12.651/2012 e o art. 15 da Lei 9.985/2000 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, e não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A falta de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por não ter sido preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidem no presente caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não no caso concreto. Ausente pronunciamento do Tribunal de origem sobre o ponto, caberia, inicialmente, suscitá-lo em embargos de declaração. Mantida a omissão, deveria a parte interessada deduzir a nulidade do julgamento por violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não foi feito no caso dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, relativamente ao I NSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; e, quanto a LAURA GERMANA DUTRA e OUTRO, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA