AREsp 2563660 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão: reconheceu a responsabilidade da concessionária pela poluição, mas delimitou territorialmente o dano com base na perícia e em documentos (raio aproximado de 1 km) e verificou que a residência da recorrente situava-se a 1,62 km da ETE, não fazendo jus à indenização por dano moral; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PATRICIANE APARECIDA DE ARAÚJO RIBEIRO; Recorrido: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Dano Moral, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Controle De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Ambiental Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Dano Moral Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial +1 more

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Parties

PATRICIANE APARECIDA DE ARAÚJO RIBEIRO

Recorrente

SANEPAR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração do nexo de causalidade mesmo na responsabilidade objetiva ambiental
  2. 2 delimitação territorial do dano ambiental para concessão de indenização por danos morais
  3. 3 incidência da teoria do risco integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão: reconheceu a responsabilidade da concessionária pela poluição, mas delimitou territorialmente o dano com base na perícia e em documentos (raio aproximado de 1 km) e verificou que a residência da recorrente situava-se a 1,62 km da ETE, não fazendo jus à indenização por dano moral; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Observância do art. 98, § 3º, do CPC em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita