AREsp 2323304 - DECISAO

AREsp 2323304 - DECISAO

O Tribunal conheceu dos agravos e, por reconhecer que o acervo fático-probatório (incluindo relatórios contemporâneos do DNPM) comprovou a exploração além da outorga e os danos ambientais, manteve a responsabilidade objetiva das empresas rés e a pena pecuniária de R$150.000,00; considerou que o laudo pericial...

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Parties
Autor: Ministério Público Federal; Ré: Campestre Empreendimentos e Turismo Ltda; Ré: Alphalins Turismo Ltda; Ré: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; Ré: Agência Nacional de Mineração - ANM; Ré: Grupo Bertin S.A; Ré: Frigorífico Bertin S.A; Ré: Bertin S.A; Recorrente: COMAPI; Recorrente: JBS S.A; Recorrente: ANM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravos De Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais da COMAPI e da ANM; conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial da JBS S.A e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Danos Ambientais, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj E Vedação Ao Revolvimento De Provas, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública, Competência E Atribuições Da Anm/dnpm
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Por Danos Ambientais Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj E Vedação Ao Revolvimento De Provas +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Campestre Empreendimentos e Turismo Ltda

Ré

Alphalins Turismo Ltda

Ré

Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

Ré

Agência Nacional de Mineração - ANM

Ré

Grupo Bertin S.A

Ré

Frigorífico Bertin S.A

Ré

Bertin S.A

Ré

COMAPI

Recorrente

JBS S.A

Recorrente

ANM

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravos De Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente de dano ambiental e nexo causal para imposição de responsabilidade objetiva
  2. 2 Se o laudo pericial que apontou cessação das condutas elide ilícitos anteriores constatados por relatórios contemporâneos
  3. 3 Se a autarquia minerária (DNPM/ANM) poderia ser condenada a realizar levantamentos e estudos

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu dos agravos e, por reconhecer que o acervo fático-probatório (incluindo relatórios contemporâneos do DNPM) comprovou a exploração além da outorga e os danos ambientais, manteve a responsabilidade objetiva das empresas rés e a pena pecuniária de R$150.000,00; considerou que o laudo pericial posterior que apontou cessação das condutas não elide ilícitos pretéritos; e decidiu não conhecer de pontos suscitados contra a ANM por ausência de prequestionamento, aplicando Súmula 7/STJ para vedar revolvimento de provas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço dos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais da COMAPI e da ANM; conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial da JBS S.A e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.