AREsp 1926587 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

1. 1 legitimidade ativa da União para atuar em razão de dano ao bem público da União (mar territorial)
2. 2 responsabilidade por danos ambientais decorrentes do lançamento de esgoto in natura
3. 3 nexo causal entre conduta da CASAL e do Município e os danos ambientais

Ratio Decidendi

Verificou-se prova técnica (Laudo nº 587/05), confissões e auto de infração que demonstraram contaminação por esgotos domésticos e nexo causal com a conduta da CASAL; o Município foi omisso no dever de fiscalização; o mar é bem da União, que tem legitimidade ativa; face ao risco de agravamento e irreversibilidade dos danos ambientais, é cabível tutela antecipada para que os réus apresentem plano de ampliação do sistema de esgotamento e iniciem projeto de recuperação, sendo a responsabilização pelos danos definida em liquidação e a responsabilidade solidária entre CASAL, Estado de Alagoas e Município de Maceió mantida, não havendo omissão ou contradição que justifique anulação do acórdão...

Court Disposition

Conhecidos os agravos; conhecidos em parte os recursos especiais interpostos e, nessa extensão, negado provimento aos recursos especiais; acórdão recorrido mantido.

Orders

• Manter a decisão de 1ª instância e do TRF5 que determinou que os réus apresentem imediatamente plano detalhado, com estudos ambientais necessários, para ampliação do sistema de esgotamento sanitário de Maceió e iniciem projeto de recuperação das áreas afetadas pelos efluentes;
• Manter a condenação da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL ao ressarcimento dos danos decorrentes de ligações temporárias em favor do fundo de reconstituição dos bens lesados (art. 13 da Lei 7.347/1985), com quantificação em sede de liquidação de sentença, na modalidade por arbitramento;