REsp 1962753 - DECISAO

REsp 1962753 - DECISAO

O recurso especial foi afetado aos recursos repetitivos (Tema 1.104/STJ), devendo os autos ser sobrestados e devolvidos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, se proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado Aos Recursos Repetitivos; Autos Sobrestados; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determina devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa neste STJ, e sobrestamento do processo até o julgamento dos recursos repetitivos; após publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Danos Coletivos, Tutela Inibitória, Recursos Repetitivos, Excesso De Peso Em Rodovias
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Por Danos Coletivos Tutela Inibitória Recursos Repetitivos Excesso De Peso Em Rodovias

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado Aos Recursos Repetitivos; Autos Sobrestados; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de tutela inibitória
  2. 2 responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias
  3. 3 afetação ao Tema 1.104/STJ (REsps 1.913.392/MG e 1.908.497/RN)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado aos recursos repetitivos (Tema 1.104/STJ), devendo os autos ser sobrestados e devolvidos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, se proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determina devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa neste STJ, e sobrestamento do processo até o julgamento dos recursos repetitivos; após publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Autos sobrestados até o julgamento dos REsps 1.913.392/MG e 1.908.497/RN (Tema 1.104/STJ).