REsp 1962753 - DECISAO

DECISÃO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS COLETIVOS CAUSADOS PELO TRÁFEGO COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIAS. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS: RESPS 1.913.392/MG E 1.908.497/RN, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES (TEMA 1.104/STJ). RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APÓS, PROSSEGUIR COM O FEITO NOS TERMOS DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC/2015. 1. Trata-se de recurso especial interposto porDEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. 2. De início, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 3. A questão debatida nos autos, qual seja, a definição da possibilidade de imposição de tutela inibitória, bem como de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias, encontra-se afetada à Primeira Seção desta Corte Superior aguardando o julgamento dos REsps 1.913.392/MG e 1.908.497/RN, de relatoria da eminente Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.104 /STJ). 4. A admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos autos do processo em que foram interpostos recursos na origem, cuja matéria se identifique com o tema afetado, para que, uma vez concluído o julgamento neste Superior Tribunal de Justiça, seja o inconformismo apreciado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. 5. Pelo exposto, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos respectivos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015. 6. Publique-se. Intimações necessárias.