AREsp 2528469 - ACORDAO

AREsp 2528469 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento, porque a análise sobre configuração de ato ilícito e dano moral e sobre o cumprimento do ônus da prova dependia de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não se verificou negativa de prestação jurisdicional, já que o Tribunal estadual enfrentou a matéria e rejeitou os embargos de declaração; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais, estando sua análise prejudicada pela incidência da Súmula n. 7.

Parties
Agravante/recorrente: EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA; Apelado/recorrido: CIRO FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Danos Morais, Publicações Em Rede Social, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Omissão/contradição/fundamentação (arts. 1.022 E 489, Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj), Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Por Danos Morais Publicações Em Rede Social Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Omissão/contradição/fundamentação (arts. 1.022 E 489, Cpc) Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

CIRO FERREIRA GOMES

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se as imputações veiculadas em rede social configuram ato ilícito e dano moral (arts. 186, 187 e 927 CC)
  2. 2 Se o ônus probatório do fato constitutivo foi cumprido (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou falta de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento, porque a análise sobre configuração de ato ilícito e dano moral e sobre o cumprimento do ônus da prova dependia de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não se verificou negativa de prestação jurisdicional, já que o Tribunal estadual enfrentou a matéria e rejeitou os embargos de declaração; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais, estando sua análise prejudicada pela incidência da Súmula n. 7.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor do recorrente