AREsp 3170519 - DECISAO

AREsp 3170519 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou as matérias relevantes, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargos não servem para rediscutir o mérito já apreciado, justificando a rejeição e a advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: VIVIAN NORONHA GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Danos Morais, Juros De Mora Termo Inicial, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Por Danos Morais Juros De Mora Termo Inicial Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

VIVIAN NORONHA GONZAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial da incidência dos juros de mora
  2. 2 admissibilidade recursal - aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 uso indevido dos embargos para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou as matérias relevantes, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargos não servem para rediscutir o mérito já apreciado, justificando a rejeição e a advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.