AREsp 3206041 - DECISAO

AREsp 3206041 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte estadual concluiu, com fundamento autônomo e suficiente, pela inexistência de dano moral (pela voluntariedade da entrada, ausência de prova do alegado cárcere privado e falta de abalo emocional relevante) e tal fundamento não foi impugnado especificamente na instância especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF e impedindo o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Apelante: Briote e Cia. Ltda.; Apelante Adesiva: Ana Beatriz Marques Lucas; Apelante Adesiva: Keila Adriane Marques Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Danos Morais, Entrada E Retenção De Menor Em Estabelecimento De Hospedagem, Cárcere Privado Alegado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Penal Responsabilidade Civil Por Danos Morais Entrada E Retenção De Menor Em Estabelecimento De Hospedagem Cárcere Privado Alegado Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Briote e Cia. Ltda.

Apelante

Ana Beatriz Marques Lucas

Apelante Adesiva

Keila Adriane Marques Lucas

Apelante Adesiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o estabelecimento de hospedagem deve ser responsabilizado por danos morais pela entrada e retenção de menor até o adimplemento de débito
  2. 2 se houve violação dos arts.186 e 927 do Código Civil, art.5º do ECA e art.148 do Código Penal
  3. 3 se a falta de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte estadual concluiu, com fundamento autônomo e suficiente, pela inexistência de dano moral (pela voluntariedade da entrada, ausência de prova do alegado cárcere privado e falta de abalo emocional relevante) e tal fundamento não foi impugnado especificamente na instância especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF e impedindo o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.