REsp 1905617 - DECISAO

REsp 1905617 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou provimento ao concluir que o Tribunal de origem apreciou todas as questões suscitadas, que o pedido inicial era certo e determinável, que a perícia produzida era suficiente (incidindo a Súmula 7/STJ sobre impossibilidade de reexame de provas), que a obrigação de fazer estava definida na sentença (não remetida à liquidação) e que não houve demonstração de causa exclusiva imputável a terceiro que exonere a responsabilidade da concessionária; assim, não se verificaram as nulidades e violações de direito processual e material alegadas pela recorrente.

Parties
Recorrente (ré): SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A; Autor (proponente Da Ação Coletiva): MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública (coletiva De Consumo) / Recurso Especial Interposto Ao STJ (conhecimento Parcial E, Nessa Parte, Desprovimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Defeito De Serviço, Obrigação De Fazer, Perícia Técnica, Tutela De Urgência E Efeito Suspensivo, Astreintes (multas Cominatórias), Danos Morais Coletivos, Fato Superveniente, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Serviços Públicos E Concessões Responsabilidade Civil Por Defeito De Serviço Obrigação De Fazer Perícia Técnica Tutela De Urgência E Efeito Suspensivo +5 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A

Recorrente (ré)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO

Autor (proponente Da Ação Coletiva)

Procedural Posture

Ação Civil Pública (coletiva De Consumo) / Recurso Especial Interposto Ao STJ (conhecimento Parcial E, Nessa Parte, Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 pedido indeterminado e comando genérico (arts. 324 e 492 CPC)
  3. 3 cerceamento de defesa e necessidade de nova perícia (art. 480 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou provimento ao concluir que o Tribunal de origem apreciou todas as questões suscitadas, que o pedido inicial era certo e determinável, que a perícia produzida era suficiente (incidindo a Súmula 7/STJ sobre impossibilidade de reexame de provas), que a obrigação de fazer estava definida na sentença (não remetida à liquidação) e que não houve demonstração de causa exclusiva imputável a terceiro que exonere a responsabilidade da concessionária; assim, não se verificaram as nulidades e violações de direito processual e material alegadas pela recorrente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majorou-se a verba honorária para 15% do valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).