AREsp 2756924 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo, decidiu que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC pelo Tribunal de origem, confirmou que o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7) e manteve a aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC). Considerou adequada a aplicação da...

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Parties
Autor: CLOVIS RODRIGUES DE SOUZA; Autor: FABIO ARAUJO DE HOLANDA SOUZA; Réu/agravante: TOYOTA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Defeito Do Produto, Recall, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Por Defeito Do Produto Recall Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CLOVIS RODRIGUES DE SOUZA

Autor

FABIO ARAUJO DE HOLANDA SOUZA

Autor

TOYOTA DO BRASIL LTDA

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, decidiu que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC pelo Tribunal de origem, confirmou que o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7) e manteve a aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC). Considerou adequada a aplicação da inversão do ônus da prova no caso concreto diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores, e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-lhe provimento, mantendo os efeitos do acórdão de origem e as penalidades processuais aplicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por TOYOTA DO BRASIL LTDA
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento