AREsp 2370074 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente sobre os pontos decisivos da controvérsia, as matérias suscitadas ou exigiriam reexame de prova (vedado pelo enunciado sumular n. 7/STJ) ou não foram prequestionadas (incidência da Súmula n. 211/STJ), de modo que não há...

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Parties
Agravante/recorrente: Município de Niterói; Ré: Empresa Municipal de Moradia e Urbanização e Saneamento - Emusa; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Desastre Ambiental, Omissão Administrativa, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil/ambiental Responsabilidade Civil Por Desastre Ambiental Omissão Administrativa Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmulas 7 E 211 Do STJ

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Parties

Município de Niterói

Agravante/recorrente

Empresa Municipal de Moradia e Urbanização e Saneamento - Emusa

Ré

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do Tribunal a quo (art. 535 CPC/1973 - art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência dos arts. 43, 927 e 944 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente sobre os pontos decisivos da controvérsia, as matérias suscitadas ou exigiriam reexame de prova (vedado pelo enunciado sumular n. 7/STJ) ou não foram prequestionadas (incidência da Súmula n. 211/STJ), de modo que não há omissão ou violação legal que justifique reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Município de Niterói
  • Manter a decisão recorrida que conheceu parcialmente dos recursos especiais e lhes negou provimento; manter a decisão de origem quanto à condenação e aos parâmetros adotados