Rcl 50487 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida porque é incabível a via da reclamação para controlar, perante o STJ, a aplicação por tribunais de precedentes proferidos em recursos especiais repetitivos (Temas 1.150/1.300), consoante entendimento da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e na esteira da Lei 13.256/2016; assim, a petição...

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Parties
Reclamante: VALDIVINA GOUVEIA ZACARIAS; Reclamado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, I, Cpc)
Outcome
petição inicial indeferida; reclamação indeferida; processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Desfalques Em Conta PASEP, Recursos Especiais Repetitivos, Precedentes Vinculantes (temas 1.150 E 1.300 Do Stj), Ônus Da Prova, Tutela Da Evidência, Litigância De Má Fé, Intervenção Do Ministério Público, Reclamação
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Por Desfalques Em Conta PASEP Recursos Especiais Repetitivos Precedentes Vinculantes (temas 1.150 E 1.300 Do Stj) Ônus Da Prova Tutela Da Evidência Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

VALDIVINA GOUVEIA ZACARIAS

Reclamante

BANCO DO BRASIL S/A

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade exclusiva do Tema 1.150 do STJ ou aplicação harmônica com o Tema 1.300
  2. 2 possível violação aos arts. 927 e 985 do CPC
  3. 3 requisitos para concessão de tutela da evidência (art. 311, II, CPC)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque é incabível a via da reclamação para controlar, perante o STJ, a aplicação por tribunais de precedentes proferidos em recursos especiais repetitivos (Temas 1.150/1.300), consoante entendimento da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e na esteira da Lei 13.256/2016; assim, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

petição inicial indeferida; reclamação indeferida; processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC)

Orders

  • Indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC.
  • Publique-se.