AREsp 1822758 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte no conjunto probatório, que havia apenas prova de fraude isolada em uma entrega e ausência de elementos sólidos que evidenciassem reincidência, de modo que reconhecer obrigação de indenizar exigiria reexame de matéria fático-probatória...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Desvio De Combustível, Prova Indiciária, Honorários Advocatícios, Denunciação Da Lide, Juntada De Inquérito Policial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Por Desvio De Combustível Prova Indiciária Honorários Advocatícios Denunciação Da Lide Juntada De Inquérito Policial Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de ofensa a norma federal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 admissibilidade e pertinência do inquérito policial nos autos (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte no conjunto probatório, que havia apenas prova de fraude isolada em uma entrega e ausência de elementos sólidos que evidenciassem reincidência, de modo que reconhecer obrigação de indenizar exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, manteve-se a base de cálculo pelo valor da causa fixado após regularização e majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.