AREsp 1908590 - DECISAO

AREsp 1908590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do NCPC foi genérica e deficientemente fundamentada, e a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas cujo exame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de origem que reconheceu culpa apurada em prova pericial e determinou o custeio integral do tratamento, e majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do NCPC.

Parties
Autor: RUBEM CAUZIM RIVERA (RUBEM); Representante: MARIA APARECIDA CAUZIM RIVERA (MARIA); Réu/recorrente: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA. (HOSPITAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados em 5%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Erro Médico, Coisa Julgada, Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Ncpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Por Erro Médico Coisa Julgada Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Ncpc)

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Parties

RUBEM CAUZIM RIVERA (RUBEM)

Autor

MARIA APARECIDA CAUZIM RIVERA (MARIA)

Representante

HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA. (HOSPITAL)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 7º do NCPC e 884 do CC/2002 (enriquecimento ilícito/limitação da obrigação)
  3. 3 responsabilidade do hospital por atos de profissionais de saúde (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do NCPC foi genérica e deficientemente fundamentada, e a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas cujo exame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de origem que reconheceu culpa apurada em prova pericial e determinou o custeio integral do tratamento, e majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo HOSPITAL.