REsp 1903847 - DECISAO

REsp 1903847 - DECISAO

Havendo entendimento pacificado no STJ acerca da possibilidade de cumulação de dano moral e estético (Súmula 387) e não se verificando, no caso, que o quantum a título de dano moral seja irrisório ou exorbitante, impõe-se restabelecer a condenação por dano estético fixada em sentença; a majoração do quantum é inviável em razão da vedação ao reexame do contexto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: A. dos S.C.; Réu: Hospital Ana Costa S.A; Réu: Sul América Companhia de Seguro-Saúde; Réu: Rita de Cassia Fernandes Simões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Erro Médico, Dano Moral, Dano Estético, Quantum Indenizatório, Cumulação De Indenizações, Súmula 7/stj, Súmula 387/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Por Erro Médico Dano Moral Dano Estético Quantum Indenizatório Cumulação De Indenizações Súmula 7/stj +1 more

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Parties

A. dos S.C.

Autor

Hospital Ana Costa S.A

Réu

Sul América Companhia de Seguro-Saúde

Réu

Rita de Cassia Fernandes Simões

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de indenização por dano moral e dano estético
  2. 2 revisão do quantum indenizatório diante da incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 restabelecimento da condenação por dano estético afastada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo entendimento pacificado no STJ acerca da possibilidade de cumulação de dano moral e estético (Súmula 387) e não se verificando, no caso, que o quantum a título de dano moral seja irrisório ou exorbitante, impõe-se restabelecer a condenação por dano estético fixada em sentença; a majoração do quantum é inviável em razão da vedação ao reexame do contexto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial de A. dos S.C. para restabelecer a condenação por danos estéticos fixada na sentença no valor de R$ 100.000,00.
  • Manter, por força da Súmula 7/STJ, o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 500.000,00.