AREsp 1895220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória (obstado pela Súmula n. 7 do STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; foi, ainda, majorada em 15% a...

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Parties
Agravante: UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Erro Médico, Dano Moral, Responsabilidade Do Fornecedor De Serviço, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Por Erro Médico Dano Moral Responsabilidade Do Fornecedor De Serviço Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de culpa ou nexo causal entre a conduta da Unimed e o óbito do paciente
  2. 2 aplicação da responsabilidade do fornecedor de serviços segundo o CDC
  3. 3 quantificação do dano moral e possibilidade de revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória (obstado pela Súmula n. 7 do STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; foi, ainda, majorada em 15% a verba honorária em favor dos advogados da parte vencedora nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.