AREsp 1925960 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados (ausência de violação do art. 489 do CPC/2015, vedação de reexame de provas pela Súmula 7/STJ e...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Agravado: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Erro Médico, Dano Moral, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Revaloração De Provas, Preclusão/admíssibilidade (art. 489 Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Por Erro Médico Dano Moral Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Revaloração De Provas +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação à reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ, e não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados (ausência de violação do art. 489 do CPC/2015, vedação de reexame de provas pela Súmula 7/STJ e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.