AREsp 1939891 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos arts. 2º e 4º da Lei 8.080/1990 no acórdão recorrido, ausência dos requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para prequestionamento fictício (não indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015) e incidência das Súmulas 211 e...

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Parties
Agravante: Eloir de Souza Melo; Agravado: Sociedade Mãe da Divina Providência Hospital Nossa Senhora dos Prazeres; Agravado: Gilberto Antônio Scopel; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do Agravo; não se conhece do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Erro Médico, Ilegitimidade Passiva Do Estado, Sistema Único De Saúde (sus), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Lei 8.080/1990
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Por Erro Médico Ilegitimidade Passiva Do Estado Sistema Único De Saúde (sus) Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Eloir de Souza Melo

Agravante

Sociedade Mãe da Divina Providência Hospital Nossa Senhora dos Prazeres

Agravado

Gilberto Antônio Scopel

Agravado

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 2º e 4º da Lei 8.080/1990
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 211 e 7 do STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se o Estado de Santa Catarina é parte legítima para responder por erro médico de hospital privado conveniado ao SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos arts. 2º e 4º da Lei 8.080/1990 no acórdão recorrido, ausência dos requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para prequestionamento fictício (não indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015) e incidência das Súmulas 211 e 7/STJ, além do entendimento de que o hospital é pessoa jurídica de direito privado e o Estado de Santa Catarina não é parte legítima para responder na hipótese descrita.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo; não se conhece do Recurso Especial.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se