AREsp 2536449 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto por GERALDO PINTO FIGUEIREDO FILHO, contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF (e-STJ fls. 1.177/1.179). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 1.019/1.020): Apelação Cível. Ação de indenização. I. Dever de reparação. Responsabilidade civil. O dever de indenizar tem como pressuposto para sua caracterização a configuração da responsabilidade civil, a qual, proveniente da prática de ato ilícito, encontra sua regulamentação nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo requisitos para a ocorrência do dever de reparar: o dano, a conduta omissiva ou comissiva e o nexo causal entre esta e o prejuízo causado. II. Profissional de saúde. Responsabilidade subjetiva. Hospital. Prestador de Serviço. Responsabilidade objetiva. A responsabilidade assumida pelo profissional de saúde é de meio, na qual consiste em prestar o serviço com a diligência exigida pelas circunstâncias, conforme o título e os recursos que dispõem, sem se comprometer com a obtenção de certo resultado. Quanto à responsabilização do hospital, pessoa jurídica, embora objetiva, para que subsista, necessária se faz a comprovação da culpa do profissional atuante. Assim, demonstrado o erro médico, sem a presença de elementos que descaracterizem o nexo causal, uma vez que o dano causado (óbito do paciente) adveio da atuação negligente do médico (alta precoce do paciente), impõe-se confirmar a sentença que condenou o profissional médico e o hospital, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais. III. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Atentando-se às particularidades do caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observados, ainda, o cunho pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento ilícito da vítima, impositiva é a manutenção do quantum indenizatório fixado na origem (R$ 90.000,00), mormente porque deverá ser arcados solidariamente pelos recorrentes. IV. Consectários legais. Correção monetária. Termo inicial. O termo inicial da incidência da correção monetária é a data do arbitramento da indenização, ao passo que dos juros de mora é o momento do evento danoso. Súmulas 362 e 54, STJ. V. Juros de mora. Matéria de ordem pública. Cediço que os consectários legais possuem natureza de ordem pública, podendo ser analisados até mesmo de ofício sem configurar reformatio in pejus. Os juros de mora devem fluir, no caso de indenização por dano moral, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização.1ª Apelação cível conhecida e parcialmente provida. 2ª Apelação cível conhecida e desprovida. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.058/1.070). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.076/1.098), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, alegando que, "diferentemente do que expôs o acórdão, o que foi dito é que houve intimação somente da decisão que indeferiu a concessão à gratuidade judiciária, mas não foi dada oportunidade ao recorrente de complementar os honorários periciais, mas somente ao Hospital, persistindo a ausência de enfrentamento do ponto .. em sede de embargos de declaração insistimos no ponto, isto é, que a intimação citada no acórdão foi somente acerca do conteúdo da decisão, inexistindo outra intimação ou ato processual com o propósito de permitir ao recorrente a complementação da prova pericial" (e-STJ fl. 1.084) Além disso, destacou que (e-STJ fl. 1.086): (..) registre-se que a condenação do recorrente baseou-se exclusivamente nas conclusões de índole administrativa externadas no âmbito do Conselho Regional de Medicina de Goiás (CRM/GO), no bojo do processo ético-disciplinar n. 08/2010, o qual, como se colhe do acórdão, concluiu que deveria ter o médico, ora recorrente, ter mantido o paciente no recinto do hospital por mais tempo, sem entretanto, ter afirmado que essa medida poderia ter salvado sua vida. (ii) arts. 186, 403 e 927 do CC/2002, por entender que deveria ser aplicada a teoria da perda de uma chance e que, "segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atuação médica cujo resultado é insatisfatório não configura, por si só, o inadimplemento contratual, pois a finalidade do contrato é a própria atividade profissional médica, prestada com prudência, técnica e diligência .. assim, para a configuração da responsabilidade civil do médico, o erro deve culpável e ter relação de causa e efeito com o dano, devendo ser aferido tomando por parâmetro o atuar de um médico diligente e prudente, pois, tendo em vista o próprio fato de a medicina não ser uma ciência exata, é necessário o exame sensato, arguto e sereno dos fatos e do conjunto probatório para, mediante o prudente arbítrio do julgador, prevenir condenações ou absolvições civis injustas" (e-STJ fls. 1.088/1.089). Em suma, são estes os pedidos recursais (e-STJ fls. 1.097/1.098): Ao teor do exposto, com o devido respeito e acatamento, requer se dignem-se, Vs. Exas., conhecer do presente recurso especial e lhe dar provimento para: I) Reconhecer a negativa de prestação jurisdicional, em violação ao art. 489, §1º, inc. IV e art. 1.022, ambos do Código de Processo Civil, anulando-se o julgamento dos Embargos de Declaração, determinando o retorno dos autos à origem para seja suprida a omissão apontada; II) Subsidiariamente, caso Vs. Exas. entendam que não seja o caso de cassação, requer a reforma do acórdão para reconhecer a aplicação indevida da teoria da perda de uma chance, em afronta ao disposto nos arts. 186, 403 e 927, todos do Código Civil, julgando improcedente o pleito exordial, invertendo-se os ônus da sucumbência; Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 1.164/1.174). No agravo (e-STJ fls. 1.188/1.205), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1.224/1.227). É o relatório. Decido. Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Conforme o TJGO afirmou, "no evento 75 dos autos, o 1º apelante Geraldo Pinto Figueiredo Filho foi intimado da proposta de honorários do perito para, concordando com o valor, já arcar com o pagamento e dar início aos trabalhos. No entanto, manteve-se inerte quanto ao pagamento". O colegiado concluiu ainda que (e-STJ fls. 1.011/1.012): Ato contínuo, as partes foram instadas a procederem com o pagamento da integralidade dos honorários do perito, sob pena de reconhecimento da desistência da prova. (mov. 99). Neste toar, diferentemente do consignado no primeiro apelo, o requerido Geraldo Pinto Figueiredo Filho foi devidamente intimado acerca da aludida decisão(movimentação nº 103). No entanto, quedou-se inerte. Não obstante, como não houve colaboração de uma das partes (GERALDO PINTO FIGUEIREDO FILHO) no que diz respeito ao pagamento dos honorários periciais, a outra parte (HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUCAS) a qual caberia o ônus de pagar optou pela desistência da perícia outrora requerida (mov. 105). Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, posto que o juízo de origem atentou à garantia constitucional da ampla defesa. Nesse contexto, a alteração do que decidido pelo Tribunal de origem à ausência de colaboração da parte acerca do pagamento dos honorários periciais implicaria inadequada reavaliação do suporte fático constante dos autos, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ. A Corte de origem afirmou que "a parte autora comprovou a ocorrência de dano e a falha do profissional/ 1º recorrente no exercício da profissão", conforme assentou (e-STJ fl. 1.014/1.017 - grifei ): Nesse compasso, quando da realização do atendimento do Sr. Mário Valério Póvoa, apesar do médico requerido alegar que sua conduta não concorreu para o falecimento do paciente, o processo administrativo instaurado pela CREMEG O demonstrou a responsabilidade do médico, diante da comprovação da negligência. O Processo Ético-Profissional (PEP) nº 08/2010 (mov. 03, doc. 65), concluiu pelo cometimento do médico de infração aos artigos 29 e 57 do Código de Ética Médica vigente à época dos fatos, atualmente capitulados nos artigos 1º e 32 do novo CEM, sendo condenado à pena de "Censura Confidencial em Aviso Reservado", nos moldes do art. 22 da Lei nº 3.268/57. Por oportuno, colaciono trechos da parte conclusiva e voto do relator do PEP nº 8/2010. "(..) no caso do objeto deste PEP, temos um paciente de 59 anos que procura atendimento com queixa de dor torácica e que após a realização de exames e medicações é liberado para sua residência com as mesmas queixas e algumas horas após o primeiro atendimento veio a falecer (..) A meu ver a queixa clínica teria de ser mais valorizadas, mais exames seriam necessário para firmar diagnóstico, deveria ter tido medicações otimizadas e principalmente o paciente deveria ter ficado mais tempo internado na unidade para observação clínica (..) Os outros dois artigos ficam bem caracterizados, pois o denunciado deveria ter valorizado a clínica do paciente e se empenhado a solicitar exames e pareceres de outros profissionais para auxiliar e ou conseguir evitar o desfecho fatal que hora analisamos." Trechos da parte conclusiva e voto do revisor do PEP nº 8/2010: "(..) O presente caso vem mais uma vez enriquecer estas estatísticas. Entendemos que a cronologia dos fatos que envolvem: antecedentes familiares, idade do paciente (59 anos),hipertensão arterial, localização da dor e acreditamos ainda a liberação precoce do paciente do atendimento denotam evidências para o desfecho desfavorável do caso, ainda que caso o paciente tivesse ficado um tempo maior em observação o desfecho fatal poderia ter sido outro que não o ocorrido. Houve a nosso ver falha no atendimento. Desqualificamos os artigos 2º e 4º por estarem recepcionados como princípios fundamentais. Os artigos 29 e 57, caracterizados nos artigos 1º e32 do novo Cem se aplicam "in totum", principalmente valorizando a máxima médica de que a clínica é soberana, tão negligenciada atualmente em nosso labor diário. (..) Nessa conjuntura, inegável a responsabilidade dos apelantes quanto aos danos causados (óbito do Sr. Mário Valério Póvoa), os quais restaram demonstrados, bem assim, o nexo de causalidade e, sobretudo, a conduta culposa do médico responsável. Neste toar, sobreleva ressaltar que o fato do Sr. Mário Valério Póvoa ter sido atendido no pronto socorro do hospital torna a pessoa jurídica parte legítima para responder à demanda. Isso porque, em razão da teoria da aparência, não importa para o consumidor lesado a existência ou não do vínculo entre o profissional e o hospital, segundo elucidam Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga: Portanto, a responsabilidade civil dos hospitais por ações ou omissões dos médicos será solidária e objetiva. É preciso, no entanto, para que essa responsabilidade se imponha, que a culpado médico esteja configurada. Quando falamos em culpa configurada, abrangemos, também, por certo, a configuração que resulta da inversão do ônus da prova. Diga-se por fim que é irrelevante a natureza jurídica da situação do médico perante o hospital. À luz da teoria da aparência, se o médico atendeu o paciente e causou danos, o hospital responde, não podendo, obviamente, argumentar que o médico não recebia salário, ou não era empregado seu. É importante observar que, ainda que não incidisse o CDC, ainda assim, a responsabilidade dos hospitais, pelos danos causados por médicos que nele trabalham, seria objetiva (desde que, repita-se, seja provada a culpa do profissional liberal). Dispõe o art. 932do Código Civil: "São também responsáveis pela reparação civil:(..) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele." O art. 933 complementa: "As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos." Isto é: as entidades hospitalares, na condição de empregadoras, respondem, sem culpa, pelos atos dos seus médicos e demais empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. (Curso de Direito Civil, vol. 3 ed. JusPodivm, 2016, p. 805/806). (..) Assim, demonstrada a falha do profissional no exercício da profissão, tendo em vista a atuação negligente do 1º apelante ao promover a liberação precoce do paciente, não observando os procedimentos essenciais para o correto diagnóstico do paciente e das queixas clínicas inerentes ao caso, e diante da ausência de elementos que descaracterizem o nexo causal, impõe-se confirmar a sentença que condenou o profissional médico e o hospital, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais. A Corte local concluiu ser inegável a responsabilidade dos recorrentes quanto aos danos causados (óbito do Sr. Mário Valério Póvoa), sendo demonstrado o nexo de causalidade e a conduta culposa do médico responsável (recorrente). A alteração do que decidido pelo colegiado implicaria inadequada reavaliação do suporte fático-probatório constante dos autos, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA