REsp 1950570 - DECISAO

REsp 1950570 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná para figurar no polo passivo da ação indenizatória por erro médico ocorrido em hospital municipal, porquanto o atendimento foi realizado por agentes/servidores municipais e cabe ao ente municipal celebrar, controlar e fiscalizar a execução de convênios e...

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Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Agravada Reconsiderada E Recurso Especial Examinado
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegitimidade do Estado do Paraná; julgo prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Erro Médico, Ilegitimidade Passiva, Obrigação Solidária Dos Entes Federativos Na Saúde, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Ao SUS, Recursos Especiais E Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Responsabilidade Civil Por Erro Médico Ilegitimidade Passiva Obrigação Solidária Dos Entes Federativos Na Saúde +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Agravada Reconsiderada E Recurso Especial Examinado

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Estado do Paraná para responder por erro médico ocorrido em hospital municipal
  2. 2 Responsabilidade solidária entre entes federativos na prestação de serviços de saúde e sua distinção da responsabilidade civil objetiva do ente vinculado ao profissional
  3. 3 Aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelo SUS

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná para figurar no polo passivo da ação indenizatória por erro médico ocorrido em hospital municipal, porquanto o atendimento foi realizado por agentes/servidores municipais e cabe ao ente municipal celebrar, controlar e fiscalizar a execução de convênios e contratos de saúde; a jurisprudência do STJ confirma que a responsabilidade por atos vinculados ao SUS incide sobre o ente público vinculado ao profissional, de modo que não há fundamento para responsabilizar o Estado do Paraná, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial e foram prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegitimidade do Estado do Paraná; julgo prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.