AREsp 2363977 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual A L DE P R se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL assim ementado (fls. 551/552): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE...

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Parties: Recorrente/autor: A L DE P R; Recorrido/réu: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS; Recorrido/réu: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics: Responsabilidade Civil Por Erro Médico, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público, Cerceamento De Defesa E Produção De Provas, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Serviços Do SUS, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Por Erro Médico Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público Cerceamento De Defesa E Produção De Provas +3 more

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Parties

A L DE P R

Recorrente/autor

MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS

Recorrido/réu

OUTRO

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a ausência de manifestação do Ministério Público em primeiro grau acarreta nulidade quando suprida pela Procuradoria-Geral de Justiça em segundo grau
2 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal
3 Se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor a serviços públicos essenciais custeados pelo SUS

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