REsp 1909412 - DECISAO

REsp 1909412 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque os serviços médicos-hospitalares prestados por delegação e remunerados indiretamente pelo SUS configuram relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a competência prevista no art. 101, I, do CDC; assim, não se verificou ofensa aos arts. 3º e 6º, VIII, do CDC,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Erro Médico, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Remuneração Indireta Pelo SUS, Relação De Consumo, Inversão Do Ônus Da Prova, Competência Territorial (art. 101, I, Cdc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em serviços médicos-hospitalares prestados por delegação e remunerados indiretamente pelo SUS
  2. 2 Caracterização da relação de consumo quando o serviço público é prestado por entidade delegada e remunerado indiretamente
  3. 3 Aplicabilidade da regra de competência do art. 101, I, do CDC

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque os serviços médicos-hospitalares prestados por delegação e remunerados indiretamente pelo SUS configuram relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a competência prevista no art. 101, I, do CDC; assim, não se verificou ofensa aos arts. 3º e 6º, VIII, do CDC, motivo pelo qual o Recurso Especial foi negado provimento, com majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.