AREsp 1810404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria versava sobre valoração de provas e reexame do acervo fático-probatório (presença ou não de escoriações impeditivas, adequada descrição e orientação no relatório de alta, e observância das técnicas de praxe), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; mantida, assim, a conclusão do tribunal de origem sobre falha na prestação do serviço e indenização, e aplicada majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Erro Médico, Danos Morais, Dever De Informação, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Por Erro Médico Danos Morais Dever De Informação Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de falha na prestação de serviço hospitalar e configuração de danos morais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14 do CDC e arts. 186 e 951 do CC
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria versava sobre valoração de provas e reexame do acervo fático-probatório (presença ou não de escoriações impeditivas, adequada descrição e orientação no relatório de alta, e observância das técnicas de praxe), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; mantida, assim, a conclusão do tribunal de origem sobre falha na prestação do serviço e indenização, e aplicada majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.