REsp 2114079 - ACORDAO

REsp 2114079 - ACORDAO

Por maioria, entendeu-se que, embora os arts. 932, IV e 933 do CC prevejam responsabilidade objetiva dos donos de estabelecimentos onde se albergue por dinheiro pelos atos de seus hóspedes, essa obrigação não pode ser aplicada de forma automática; é necessário demonstrar a relação causal/pertinência entre o dano e...

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Parties
Recorrentes/autores: CLARICE NORBACH; CRISTIANO FERREIRA BORGES; JACKSON FERREIRA BORGES; Réu/corréu: RUDINEI JORGE DOS SANTOS; Réu/recorrida: RUTH T. DREIER ME (Balneário Pôr do Sol) - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial não provido (decisão da Terceira Turma, por maioria)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Fato De Terceiro, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Fortuito Externo Vs. Fortuito Interno, Art. 932, IV E Art. 933 Do Código Civil, Art. 14, § 3º, II Do CDC
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Por Fato De Terceiro Danos Morais Nexo De Causalidade Fortuito Externo Vs. Fortuito Interno Art. 932, IV E Art. 933 Do Código Civil +1 more

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Parties

CLARICE NORBACH; CRISTIANO FERREIRA BORGES; JACKSON FERREIRA BORGES

Recorrentes/autores

RUDINEI JORGE DOS SANTOS

Réu/corréu

RUTH T. DREIER ME (Balneário Pôr do Sol) - SUCESSÃO

Réu/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o dono de estabelecimento onde se albergue por dinheiro responde objetivamente pelos atos ilícitos praticados por seus hóspedes nas dependências do estabelecimento
  2. 2 Se a caracterização de fortuito externo/fato de terceiro exclui a responsabilidade prevista no art. 932, IV e art. 933 do CC e/ou no art. 14 do CDC
  3. 3 Qual o alcance e a necessidade de demonstração do nexo de imputação entre a atividade do estabelecimento e o evento danoso

Ratio Decidendi

Por maioria, entendeu-se que, embora os arts. 932, IV e 933 do CC prevejam responsabilidade objetiva dos donos de estabelecimentos onde se albergue por dinheiro pelos atos de seus hóspedes, essa obrigação não pode ser aplicada de forma automática; é necessário demonstrar a relação causal/pertinência entre o dano e os riscos inerentes à atividade. No caso concreto, o homicídio praticado por hóspede decorrente de discussão por cerveja foi imprevisível e alheio ao negócio de hospedagem, configurando fortuito externo e rompendo o nexo de imputação, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento pela maioria.

Court Disposition

Recurso especial não provido (decisão da Terceira Turma, por maioria)

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 3%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC