AREsp 2974959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque o conhecimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou identidade jurídica ou similitude fática suficiente com os arestos apontados para fins de alínea c do art. 105, III, CF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravada: Mayra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Fato De Terceiro, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Por Fato De Terceiro Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Mayra

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por uso indevido de cartão de crédito antes de sua entrega ao consumidor
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC como excludente de responsabilidade
  3. 3 Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque o conhecimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou identidade jurídica ou similitude fática suficiente com os arestos apontados para fins de alínea c do art. 105, III, CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.