AREsp 2934855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação de dispositivos civis implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem aplicou entendimento pacífico do STJ sobre a responsabilidade objetiva dos pais (art. 932 CC) e da instituição de ensino (art. 14 CDC), além de não ter sido demonstrada, nos termos processuais exigidos, divergência jurisprudencial suficiente para afastar o entendimento do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: DIVINO APARECIDO MALAQUIAS; Agravante/recorrente: WANDERLUCIA DO ESPIRITO SANTO MALAQUIAS; Autor: LEONARDO MARCATTI CALEMBO BATISTA; Autor: BÁRBARA ALMEIDA MELO; Réu: SISTEMA GOYASES DE ENSINO CULTURA LTDA - ME; Réu: ROSELI MARIA LONGA RIZZO; Réu: LUCIANO RIZZO; Autores Do Fato/menor Infrator: JÚLIO CÉSAR APARECIDO MALAQUIAS; Vítima: JOÃO PEDRO MARCATTI CALEMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Fato De Terceiro, Responsabilidade Objetiva, Culpa in Vigilando, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial / Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Por Fato De Terceiro Responsabilidade Objetiva Culpa in Vigilando Indenização Por Danos Morais E Materiais Admissibilidade De Recurso Especial / Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc)

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Parties

DIVINO APARECIDO MALAQUIAS

Agravante/recorrente

WANDERLUCIA DO ESPIRITO SANTO MALAQUIAS

Agravante/recorrente

LEONARDO MARCATTI CALEMBO BATISTA

Autor

BÁRBARA ALMEIDA MELO

Autor

SISTEMA GOYASES DE ENSINO CULTURA LTDA - ME

Réu

ROSELI MARIA LONGA RIZZO

Réu

LUCIANO RIZZO

Réu

JÚLIO CÉSAR APARECIDO MALAQUIAS

Autores Do Fato/menor Infrator

JOÃO PEDRO MARCATTI CALEMBO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 932 do Código Civil à responsabilidade dos pais por atos do filho menor
  2. 2 Responsabilidade objetiva da instituição de ensino e de seus administradores (art. 14 do CDC e art. 932 CC)
  3. 3 Limites à admissibilidade do recurso especial quando demanda reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação de dispositivos civis implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem aplicou entendimento pacífico do STJ sobre a responsabilidade objetiva dos pais (art. 932 CC) e da instituição de ensino (art. 14 CDC), além de não ter sido demonstrada, nos termos processuais exigidos, divergência jurisprudencial suficiente para afastar o entendimento do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º (ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita).
  • Intimem-se.