AREsp 2803259 - DECISAO

AREsp 2803259 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a responsabilidade civil da recorrente com base no art. 932, III, do Código Civil, no art. 34 do CDC, na teoria da aparência e na culpa in...

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Parties
Agravante: OLIVEIRA E LOPES MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA EPP; Empregado/terceiro Mencionado Nos Autos: Tiago José Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno/recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar a decisão monocrática; conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Fato De Terceiro, Culpa in Eligendo/in Vigilando, Teoria Da Aparência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão Na Fundamentação, Súmulas E Precedente Desta Corte
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Por Fato De Terceiro Culpa in Eligendo/in Vigilando Teoria Da Aparência Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

OLIVEIRA E LOPES MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA EPP

Agravante

Tiago José Alves

Empregado/terceiro Mencionado Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição na fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  2. 2 alegação de culpa exclusiva da vítima e ofensa ao art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 alegada ofensa ao princípio da identidade física do juiz

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a responsabilidade civil da recorrente com base no art. 932, III, do Código Civil, no art. 34 do CDC, na teoria da aparência e na culpa in eligendo/in vigilando; a agravante não impugnou especificamente esses fundamentos centrais, apresentando argumentos dissociados que exigiriam reexame fato-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstrou violação normativa concreta quanto à identidade física do juiz, incorrendo nas restrições impostas pelas Súmulas 283 e 284 do STF e pela jurisprudência desta Corte; por...

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar a decisão monocrática; conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 317-318 e torná-la sem efeitos
  • Conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932 do Código Civil c/c Súmula 568/STJ e negar-lhe provimento