AREsp 1978479 - DECISAO

AREsp 1978479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 284 do STF (deficiência de fundamentação) e da Súmula 7 do STJ (exigência de reexame probatório), não conhecer do recurso especial, por falta de prequestionamento e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; majoraram-se...

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Parties
Recorrente: CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA; Corretor/terceiro: MARCOS CESAR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Fornecedor Aparente, Representação E Poderes De Terceiros, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Por Fornecedor Aparente Representação E Poderes De Terceiros Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Prova Honorários Advocatícios

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Parties

CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA

Recorrente

MARCOS CESAR RODRIGUES

Corretor/terceiro

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art.105, III, al. a, CF/88)
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ relativa ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação da Súmula 284 do STF (deficiência de fundamentação) e da Súmula 7 do STJ (exigência de reexame probatório), não conhecer do recurso especial, por falta de prequestionamento e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem