AREsp 2816349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento do pedido exigiria o reexame da prova dos autos, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem de que as máquinas fornecidas pela recorrente foram adulteradas, gerando dano material ao autor, e majorou-se em 10% os honorários advocatícios arbitrados na origem.

Parties
Agravante: MNLT S.A.; Autora: empresa autora; Ré: empresa ré; Terceiro: IVO DA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Fornecimento De Equipamentos, Fraude E Desvio De Recebíveis, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Por Fornecimento De Equipamentos Fraude E Desvio De Recebíveis Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MNLT S.A.

Agravante

empresa autora

Autora

empresa ré

Ré

IVO DA SILVA DIAS

Terceiro

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 responsabilidade civil da fornecedora de máquinas de cartão por fraude e desvio de recebíveis
  3. 3 aplicação do art. 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento do pedido exigiria o reexame da prova dos autos, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem de que as máquinas fornecidas pela recorrente foram adulteradas, gerando dano material ao autor, e majorou-se em 10% os honorários advocatícios arbitrados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorou em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015, se for o caso.