AREsp 2816349 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por MNLT S.A., em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 1329-1332, e-STJ). O apelo nobre, de sua vez, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 1286-1291, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. AUTORA QUE CONTRATOU COM A RÉ SERVIÇO DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. DESVIO DE RECEBÍVEIS. FRAUDE E REPASSE DE VALORES PARA TERCEIRO. EMPRESA AUTORA PUGNA PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EXPERIMENTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ, PUGNADO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO PRATICOU QUALQUER ILEGIDADE, EIS QUE OS VALORES RECEBÍVEIS DA AUTORA FORAM DESVIADOS PARA TERCEIRO - ALEGOU O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE, POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. APELANTE QUE PRESTA SERVIÇO DE FORNECIMETO DE MÁQUINAS E SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS COM CARTÕES DE DÉBITO/CRÉDITO. DEVER ANEXO DE PROMOVER SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES. DEVER DE INDENIZAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 927, DO CÓDIGO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nas razões do recurso especial (fls. 1306-1315, e-STJ), a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação aos seguintes artigos: (i) 14º, § 3.º, inciso I e II do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a fraude decorre de comportamento atribuído a terceiros; Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, com amparo na Súmula 7/STJ. Irresignada, aduz a agravante, em suma, que o reclamo merece trânsito, uma vez que o supracitado óbice não subsistiria. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Da leitura do acórdão recorrido, nota-se que o Tribunal local, à luz dos elementos de prova que instruem os autos, consignou que as máquinas processadoras de pagamento adulteradas foram disponibilizadas pela ora recorrente, motivo pelo qual teria responsabilidade pelo ilícito. Nesse sentido (fls. 1290, e-STJ): Por outro lado, a demandada/apelante, em sua contestação reconhece que a autora experimentou, prejuízo, em razão de uso das máquinas de cartões, sendo certo que a apelante foi a responsável pela entrega da máquina adulterada, em consequência, a adulteração vincula-se às duas máquinas identificadas, sendo a ré/apelante responsável pelo processamento das informações. Nesta toada, cumpre observar que constitui dever anexo, inerente à atuação da Ré, prover a segurança dos equipamentos e serviços que fornece, não apenas aos clientes que inserem seus dados na plataforma, mas também ao próprio tomador do serviço que dela se utiliza e para tal fim a remunera. Em consequência, verifica-se que estariam presentes os pressupostos para a responsabilização do réu, nos termos do art. 927, do Código Civil, eis que houve ato ilícito praticado pelo demandado, ao fornecer máquina de cartões que imprime boletas fraudulentas, que encaminham os valores recebidos pelo comércio da autora para outro de sues clientes IVO DA SILVA DIAS, bem como restou consubstanciado o nexo de causalidade e dano experimentado pelo autor, tendo em vista que em razão da utilização das máquinas fornecidas pelo réu, experimentou prejuízo material no patamar de R$ 100.594,15 (cem mil quinhentos e noventa e quatro reais e quinze centavos). Nesse contexto, entende-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a revisão da premissa acima disposta. Para tanto, todavia, é imprescindível o revolvimento de matéria probatória, providência vedada na presente instância recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA