AREsp 2906880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a matéria trazida versava, em parte, sobre dispositivo constitucional (matéria própria do STF) e, quanto à pretensão de reforma quanto aos danos morais, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ;...

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Parties
Agravante: VANDERLI APARECIDA DE SOUZA; Recorrida: banco réu; Corréu: plataforma digital de pagamentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Fraude Bancária, Danos Morais, Restituição Do Indébito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

VANDERLI APARECIDA DE SOUZA

Agravante

banco réu

Recorrida

plataforma digital de pagamentos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em transferência fraudulenta
  2. 2 forma de devolução do indébito (simples ou dobra)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial quando há controvérsia constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a matéria trazida versava, em parte, sobre dispositivo constitucional (matéria própria do STF) e, quanto à pretensão de reforma quanto aos danos morais, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.