AREsp 1798750 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo BANCO INTERMEDIUM SA contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FRAUDE BANCÁRIA. SAQUES INDEVIDOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OU, SUBSIDIARIAMENTE, O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. INOBSERVÂNCIA. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. PERDA DE OBJETO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO APÓS A CITAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM LASTRO NO PROVEITO ECONÔMICO. As instituições bancárias respondem por prejuízos decorrentes de fraude praticadas por meio de seus sistemas de prestação de serviço, já que esta se materializa como furtuito interno. Caracteriza dano de cunho moral o saque fraudulento de contra corrente. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O Código de Processo Civil, artigo 85, § 2º, prevê os parâmetros que devem ser utilizados para a fixação dos honorários sucumbenciais. Elenca como critérios principais o valor da condenação e o proveito econômico, subsidiariamente, o valor da causa atualizado. Estabelece, ainda, como balizas específicas o lugar em que o serviço foi prestado, a complexibilidade da questão debatida, o zelo profissional, o trabalho desempenhado e o tempo despendido para tanto. A exceção se verifica acaso a observância de tais critérios resulte em valor ínfimo e/ou seja impossível a aplicação desses critérios, hipóteses em que os honorários sucumbenciais deverão ser fixados equitativamente. Acaso sua fixação tenha sido realizada em inobservância ao acima exposto, deve ser promovida adequação em seara recursal. Em de hipótese em que há o pagamento voluntário da quantia, após o recebimento da citação, o valor da verba honorária sucumbencial, em regra, deve ser estabelecido com lastro no proveito econômico obtido pela parte (fl. 381). Quanto à primeira controvérsia, pelas alínea "a" e alínea "c" do permissivo constitucional, alega violação do art. 944 do CC, bem como divergência jurisprudencial, no que concerne ao valor fixado a título de danos morais, trazendo os seguintes argumentos: No entanto, inequívoca a excessiva desproporção entre o suposto ato ilícito e o valor arbitrado à título de indenização por danos morais (R 20.900,00), que, acrescido de correção monetária e juros, importaria atualmente em aproximadamente de R 26.497,42. Ou seja, quantia verdadeiramente exorbitante, sopesando o dano material restituído espontaneamente pelo Banco recorrente! Com efeito, sabido que a fixação dos danos morais não pode ser desproporcional à conduta supostamente reprovável e jamais pode constituir fonte de enriquecimento ilícito! Em situações como a do caso concreto, o STJ permite a reforma da decisão para adequar a condenação aos parâmetros do art. 944, parágrafo único, do Código Civil (fl. 459). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022, I, do CPC. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Quanto ao valor da indenização, digo que a presente Ação não pode ser fonte de enriquecimento ilícito, logo sua fixação deve ser realizada de maneira consentânea, visando efetivamente compensar o lesado pelo vilipendio ao seu patrimônio jurídico imaterial, todavia sem excessos. A baliza para tanto, à toda evidência, será o caso em concreto, à luz do princípio da razoabilidade, considerando a dimensão da lesão. Se deve perquirir pela satisfação do binômico prevenção/compensação de modo a, simultaneamente, incutir no agente do ato lição propedêutica, desestimulando a repetição de ações similares, e propiciar compensação ao lesado: .. No caso dos autos, entendo o valor fixado em 1ª Instância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se revela justo. Julgo que sopesadas todas as circunstâncias que envolvem o caso em estudo, quais sejam, a extensão e gravidade da lesão causada, o porte econômico da apelante e da apelada, o grau de culpa da parte ré e o caráter punitivo, social e compensatório que tal indenização deve alcançar, que a quantia correspondente a R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais) é mais adequada, tendo, inclusive, sido este o entendimento da presente Câmara julgadora em julgamentos similares ao presente (fls. 390-391). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, essa restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte". (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator inistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31/8/2020. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), uma vez que a parte recorrente alega, genericamente, a existência de violação do art. 1.022 do CPC de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem, contudo, demonstrar especificamente quais os vícios do aresto vergastado e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF" (REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.664.349/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/2/2019; AgInt no REsp n. 1.247.725/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 8/2/2019; AgInt no REsp n. 1.157.185/MT, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 10/4/2018; AgInt no AREsp n. 510.571/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2016; e EDcl no AgRg no REsp n. 1.108.053/RS, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12/8/2015. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.