AREsp 2766203 - DECISAO

AREsp 2766203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); os embargos de declaração foram inadmitidos por falta de indicação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF aplicável), e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de responsabilidade do banco, por se tratar de fraude integralmente praticada por terceiro sem nexo de causalidade com a atividade bancária, configurando fortuito externo/fato exclusivo de terceiro.

Parties
Agravante: JOSE HILTON DA SILVA; Agravante: LISANETE LEAL DOS SANTOS; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Fraude (boleto Falso), Fortuito Externo Vs Fortuito Interno, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos), Súmula 284/stf (embargos De Declaração), Ônus Da Sucumbência, Embargos De Declaração, Responsabilidade Objetiva Das Instituições Financeiras
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Por Fraude (boleto Falso) Fortuito Externo Vs Fortuito Interno Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos) Súmula 284/stf (embargos De Declaração) Ônus Da Sucumbência +2 more

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Parties

JOSE HILTON DA SILVA

Agravante

LISANETE LEAL DOS SANTOS

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a emissão de boleto fraudulento por terceiro afasta a responsabilidade da instituição financeira
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração por ausência de indicação de omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); os embargos de declaração foram inadmitidos por falta de indicação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF aplicável), e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de responsabilidade do banco, por se tratar de fraude integralmente praticada por terceiro sem nexo de causalidade com a atividade bancária, configurando fortuito externo/fato exclusivo de terceiro.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.