AREsp 2797723 - ACORDAO

AREsp 2797723 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos alegados, e porque acolher a pretensão de responsabilidade do banco exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Autora/agravante: GIRLANE MARIA FERREIRA FLORINDO; Requerido/agravado: Banco Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Fraude De Terceiro, Omissão E Fundamentação Judicial, Incidência Da Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Por Fraude De Terceiro Omissão E Fundamentação Judicial Incidência Da Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIRLANE MARIA FERREIRA FLORINDO

Autora/agravante

Banco Itaú

Requerido/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 responsabilidade da instituição bancária por fraude de terceiro
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos alegados, e porque acolher a pretensão de responsabilidade do banco exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.