AREsp 2593219 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por JOSE BRANCAGLION JUNIOR, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 196, e-STJ): RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos. Pagamento de boletos bancários falsos e contendo dados incorretos, que foram remetidos ao autor por golpista, via correio eletrônico, sem participação alguma do banco. Hipótese em que os boletos fraudados não foram gerados no sítio eletrônico do réu. Inaplicabilidade ao caso da Súmula n. 479, do STJ. Consideração de que o próprio autor inseriu os dados dos boletos fraudados para realizar a quitação na plataforma do réu que apenas recebeu os pagamentos e, posteriormente, efetuou o repasse dos valores ao beneficiário. Inexistência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos sofridos pelo autor. Responsabilidade civil do banco não configurada. Sentença de parcial procedência reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 223-228, e-STJ). Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta ofensa aos artigos 14 e 17, do CDC, e 186, 884 e 927 do CC. Sustenta, em síntese, a configuração de responsabilidade e enriquecimento sem causa da instituição financeira ré por ato ilícito praticado por terceiros por meio de boletos fraudados, em que constaria como beneficiário o banco recorrido. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 236-250, e-STJ). Sem contraminuta. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Alega o recorrente violação aos arts. 4 e 17, do CDC, e 186, 884 e 927 do CC, sustentando a configuração de responsabilidade e enriquecimento sem causa da instituição financeira ré por ato ilícito praticado por terceiros por meio de boletos fraudados, em que constaria como beneficiário o banco recorrido. Nesse ponto, o aresto recorrido (fls. 197-199, e-STJ): Medra o recurso porque o episódio de que ora se cuida não contou com participação alguma do Banco Inter S/A, tendo em vista que os boletos bancários fraudados ou emitidos com dados incorretos não foram obtidos no sítio eletrônico, nem foram expedidos pela instituição financeira (fls. 59/60), evidenciada então, na hipótese em apreço, a falta de nexo causal entre os danos experimentados pelo autor e a conduta atribuída ao réu. Ademais, conquanto a Súmula n. 479, do Superior Tribunal de Justiça, cogite da responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos gerados por fortuito interno, relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, tal diretriz, como visto, afigura-se inaplicável à hipótese tratada nestes autos, porque participação alguma teve o banco na expedição dos boletos fraudados, circunscrevendo-se sua atuação em receber os pagamentos e efetuar os repasses dos valores ao beneficiário. Com efeito, não se verificou falha de segurança no sítio eletrônico do Banco Inter S/A, tanto é que, conforme explicitado na petição inicial, o recorrido recebeu os boletos bancários falsificados por correio eletrônico remetido por terceiro (fls. 03, parágrafo 2º), sem qualquer participação da instituição financeira, cumprindo acrescentar, no particular, que foi o próprio autor que utilizou a plataforma digital do banco para inserir os dados falsos dos boletos que lhe haviam sido encaminhados por meio de correio eletrônico pelo golpista. Neste sentido, há precedentes desta Corte: .. . De fato, a parte ativa admitiu que foi vítima de golpe, o que está a evidenciar que não se justifica a responsabilização do banco réu pelos fatos de que cuidam estes autos, porquanto os boletos fraudados não foram gerados no sítio eletrônico do réu e os prepostos do autor é que realizaram o pagamento dos boletos na plataforma do réu ao digitarem os dados constantes dos boletos falsos que lhe haviam sido encaminhados por correio eletrônico, inexistindo, portanto, nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano material experimentado pela parte ativa. Bem por isso, inexistindo prova do nexo causal entre o dano sofrido pelo autor e a conduta alegadamente negligente atribuída ao Banco Inter S/A, não há como se impor à parte passiva a reparação alvitrada, considerado para tanto que inexiste evidência mínima nestes autos a indicar a ocorrência de falha de segurança, ato omissivo ou mesmo deficiência no serviço prestado pela instituição financeira. O Tribunal local, diante das peculiaridades do caso concreto e a partir da análise do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de responsabilidade da instituição financeira, pois os boletos fraudados sequer foram gerados no sítio eletrônico do réu. Esclareceu os fatos de que os prepostos do autor realizaram o pagamento dos boletos na plataforma do réu ao digitarem os dados constantes dos boletos falsos que lhe haviam sido encaminhados por correio eletrônico, inexistindo, portanto, nexo de causalidade entre a conduta do banco, mera plataforma de pagamento, e o dano material experimentado. Derruir as conclusões contidas no decisum e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DELITO PRATICADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tema Repetitivo n. 466: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). 2. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não ficou caracterizada responsabilidade da instituição financeira ora agravada, assentando que a fraude fora praticada exclusivamente por culpa de terceiro. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.792.999/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO . IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A teor do que dispõe a Súmula 518 desta Corte Superior, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alega da violação de enunciado de súmula". 2. A pretensão recursal de reconhecimento de falha na prestação de serviço ensejando a responsabilidade da instituição financeira pela realização de duas transferências mediante fraude de terceiros exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, situação que faz incidir o enunciado da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.206.195/RO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) grifou-se Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA