REsp 1291816 - DECISAO

REsp 1291816 - DECISAO

Negaram-se provimento aos recursos porque, quanto a Jurandir, a intimação em nome de procuradores substabelecentes com reserva de poderes foi considerada válida nos termos do art. 236 do CPC/73 e a ausência de alegação tempestiva de nulidade pelos substabelecidos implicou preclusão; quanto a Olívio e à empresa, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as matérias suscitadas, havendo prova nos autos de fraude em licitação e no fornecimento (lançamento de notas fiscais em valores superiores, uso indevido de combustível, conluio), justificando condenação por ato de improbidade e sendo vedado o reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: OLÍVIO VAZ DOS SANTOS; Recorrente: O.V. dos Santos & Ferrari Ltda.; Recorrente: JURANDIR YAMAGAMI; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial interposto por Jurandir Yamagami e nego-lhe provimento. Conheço em parte do recurso especial interposto por Olívio Vaz dos Santos e Outro e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Improbidade, Individualização Das Condutas, Nulidade De Intimação, Preclusão Processual
Improbidade Administrativa Licitações Processo Civil Responsabilidade Civil Por Improbidade Individualização Das Condutas Nulidade De Intimação Preclusão Processual

Case Brief

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Parties

OLÍVIO VAZ DOS SANTOS

Recorrente

O.V. dos Santos & Ferrari Ltda.

Recorrente

JURANDIR YAMAGAMI

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de intimação em razão de substabelecimento e reserva de poderes
  2. 2 omissão do acórdão quanto a pontos suscitados (art. 535 CPC/73)
  3. 3 aplicação conjunta das sanções da Lei 8.429/92 a atos anteriores à Lei 12.120/2009

Ratio Decidendi

Negaram-se provimento aos recursos porque, quanto a Jurandir, a intimação em nome de procuradores substabelecentes com reserva de poderes foi considerada válida nos termos do art. 236 do CPC/73 e a ausência de alegação tempestiva de nulidade pelos substabelecidos implicou preclusão; quanto a Olívio e à empresa, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as matérias suscitadas, havendo prova nos autos de fraude em licitação e no fornecimento (lançamento de notas fiscais em valores superiores, uso indevido de combustível, conluio), justificando condenação por ato de improbidade e sendo vedado o reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do recurso especial interposto por Jurandir Yamagami e nego-lhe provimento. Conheço em parte do recurso especial interposto por Olívio Vaz dos Santos e Outro e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial interposto por Jurandir Yamagami e nego-lhe provimento.
  • Conheço em parte do recurso especial interposto por Olívio Vaz dos Santos e Outro e, nessa extensão, nego-lhe provimento.