AREsp 2772147 - DECISAO

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Conforme o acórdão recorrido e o laudo pericial, a agravante não cumpriu os requisitos documental e de habilitação específicos exigidos pelo país importador (Chile) para exportação da farinha de carne e ossos bovino, causando a recusa da mercadoria e prejuízos à parte compradora; não há omissão na fundamentação judicial, e a reavaliação do mérito fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a conclusão de responsabilidade e o quantum indenizatório fixado em primeiro grau.

Parties
Agravante: MARFRIG GLOBAL FOODS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Inadimplemento Contratual, Contrato De Compra E Venda Para Exportação, Recurso Especial, Súmulas Vinculantes Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Por Inadimplemento Contratual Contrato De Compra E Venda Para Exportação Recurso Especial Súmulas Vinculantes Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARFRIG GLOBAL FOODS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 interpretação e alcance da DCPOA e possível responsabilidade civil (arts. 112 e 188 do CC)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conforme o acórdão recorrido e o laudo pericial, a agravante não cumpriu os requisitos documental e de habilitação específicos exigidos pelo país importador (Chile) para exportação da farinha de carne e ossos bovino, causando a recusa da mercadoria e prejuízos à parte compradora; não há omissão na fundamentação judicial, e a reavaliação do mérito fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a conclusão de responsabilidade e o quantum indenizatório fixado em primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, permanecendo no percentual máximo do §2º do art. 85 do CPC