REsp 1896117 - DECISAO

REsp 1896117 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a mora das rés na entrega do imóvel, afastou a hipótese de caso fortuito/força maior para eximir responsabilidade, aplicou princípios do CDC e do CC para condenar as rés a indenizar prejuízos (inclusive restituição de juros remuneratórios, ressarcimento de despesas condominiais e apuração em liquidação da desvalorização por falta de área verde), e tais conclusões decorrem de valoração fática cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, faltou prequestionamento em pontos não decididos pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: GAFISA SPE-48 LTDA.; Recorrente: GAFISA S.A.; Recorridas: Promitentes-compradoras (autoras/recorridas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento; Majoração De Honorários Advocatícios
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Mora, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Materiais (lucros Cessantes E Danos Emergentes), Juros Remuneratórios, Multa Contratual, Restituição De Despesas Condominiais, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Por Mora Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Materiais (lucros Cessantes E Danos Emergentes) Juros Remuneratórios Multa Contratual +3 more

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Parties

GAFISA SPE-48 LTDA.

Recorrente

GAFISA S.A.

Recorrente

Promitentes-compradoras (autoras/recorridas)

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento; Majoração De Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 Existência de caso fortuito/força maior capaz de excluir responsabilidade das incorporadoras
  2. 2 Dever de indenizar pelos prejuízos decorrentes da entrega tardia do imóvel
  3. 3 Restituição de juros remuneratórios cobrados durante o atraso

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a mora das rés na entrega do imóvel, afastou a hipótese de caso fortuito/força maior para eximir responsabilidade, aplicou princípios do CDC e do CC para condenar as rés a indenizar prejuízos (inclusive restituição de juros remuneratórios, ressarcimento de despesas condominiais e apuração em liquidação da desvalorização por falta de área verde), e tais conclusões decorrem de valoração fática cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, faltou prequestionamento em pontos não decididos pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015