AREsp 1903655 - DECISAO

AREsp 1903655 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque a insurgência funda-se essencialmente em reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal a quo, vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido aplicou jurisprudência desta Corte quanto à incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).

Parties
Agravante: parte agravante; Ré: ré; Autor: autor; Ré: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Omissão Do Poder Público, Acidente De Trânsito Por Animal Em Via, Juros De Mora, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 54/stj
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Por Omissão Do Poder Público Acidente De Trânsito Por Animal Em Via Juros De Mora Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Súmula 54/stj

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

ré

Ré

autor

Autor

Municipalidade

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 936 do Código Civil e atribuição de responsabilidade
  2. 2 momento de início dos juros de mora (data do evento danoso ou data da citação)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a insurgência funda-se essencialmente em reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal a quo, vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido aplicou jurisprudência desta Corte quanto à incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.