AREsp 1903655 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdãocuja ementa é a seguinte: Apelação. Acidente de veículo provocado por travessia de animal na pista de rolamento. Questão preliminar afastada.Mérito. Falha na segurança dos usuários da via. Caracterização.Danos e nexo de causalidade também comprovados.Indenização corretamente fixada. Juros. Súmula 54 do STJ.Sentença de procedência. Recurso desprovido. Não foram opostosEmbargos de Declaração. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que a legislação federal foi afrontada. Aduz: A decisão colegiada incide em grave desacerto ao não reconhecer a responsabilidade da proprietária do animal, fundada no artigo 936 do Código Civil, que exclui a responsabilidade da concessionária de serviços públicos. Em mesmo sentido, a incidência de juros encontra-se em absoluta dissonância à natureza da relação entre as partes. Sendo discutidos os danos decorrentes de utilização da rodovia em serviço público, e persistindo a noção de que a concessionária é responsável pelos prejuízos sofridos pela requerente, a responsabilidade que deriva de tal relação é contratual. Em decorrência do tanto, os juros moratórios deveriam incidir a partir da citação da recorrente. A fixação dos juros pela decisão colegiada fere o disposto no artigo 405 do Código Civil, contrariando a legislação federal aplicável ao caso. É o relatório. Decido. Ao decidir a controvérsia, o Tribunala quoconsignou (fls. 322-323): Em que pese a resistência da ré, a verdade é que tanto o acidente, quanto os danos sofridos pelo autor e o nexo de causalidade estão suficientemente comprovados nos autos. Não há falar em caso fortuito ou culpa de terceiros, pois a presença de animais na pista (não importa o porte) constitui fato previsível; e a ré (na condição de administradora da rodovia) falhou na obrigação de fiscalizar e impedir esse tipo de ocorrência para evitar acidentes, daí a rejeição da preliminar de ilegitimidadepassiva. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a responsabilidade deveria ser atribuída unicamente ao dono do animal, porquanto inviável rever as premissas fáticas estabelecidas pelo aresto vergastado no sentido de que demonstrada a responsabilidade da parte recorrente. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 568/STJ.INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de ação de reparação de danos em decorrência de acidente de trânsito. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - De início, quanto à alegada violação do art. 936 do Código Civil, verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos assim decidiu (fls. 579-582): "A falha na prestação do serviço público é inequívoca, pois, ainda que o Município não possa fiscalizar a via urbana ininterruptamente, tem a obrigação de zelar pela segurança e integridade dos usuários. Desse modo, a Municipalidade é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, resguardado o eventual direito de regresso contra o dono do animal .. No mais, o acidente noticiado ocorreu por omissão da Municipalidade em adotar medidas preventivas para evitar a entrada de animais na pista, não havendo que se falar em culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente, na medida em que não há qualquer elemento nos autos a evidenciar que a motocicleta da vítima empreendia alta velocidade". III - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar o dispositivo legal indicado como violado, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide, na hipótese, a Súmula n.7/STJ. IV - No que diz respeito à irresignação quanto ao pensionamento, a pretensão não merece melhor sorte, na medida em que o decisum recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte sobre o tema. Nesse sentido: AgInt no AREsp 812.782/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2018, DJe 23/10/2018; AgInt no AREsp 1.009.000/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 25/8/2017. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1339704/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 03/05/2019) A Corte de origem anotou quanto aos juros moratórios o seguinte(fl. 323): Por fim, os juros de mora são devidos a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, conforme tem entendido este E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes (Apelação Cível n.1000470-31.2019.8.26.0363, Rel. Des. Encinas Manfré, j. 15/10/2020; Apelação Cível nº 1000335-59.2020.8.26.0597, Rel. Des. Spoladore Domingues, j. 09/10/2020;Apelação Cível n. 1005053-64.2019.8.26.0038, Rel. Desª Teresa Ramos Marques, j.05/10/2020; Apelação Cível n. 1030582-11.2017.8.26.0053, Rel. Desª Vera Angrisani, j. 01/10/2020). O aresto recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, em ação de indenização por danos decorrentes de acidente em rodovia, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM RODOVIA PROVOCADO POR ANIMAL QUE ADENTROU A PISTA DE ROLAMENTO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. I - O acórdão recorrido entendeu configurada a omissão do Poder Público na atuação fiscalizadora das rodovias estaduais. II - Verifica-se que a irresignação recursal, no ponto, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu a controvérsia com lastro no conjunto probatório constante dos autos. III - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. IV - No que diz respeito à majoração da indenização, o mesmo óbice sumular deve incidir, porque esta Corte somente procede à revisão de verbas indenizatórias quando se trata de valor irrisório ou exorbitante, não sendo essa a hipótese dos autos. No sentido, confira-se: AgInt no AREsp 1.162.726/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 9/3/2018 e AgInt no AREsp 1.146.807/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 2/3/2018. V - Em relação ao momento de incidência dos juros moratórios, o apelo merece acolhida. O acórdão recorrido entendeu que os juros deveriam incidir a partir da citação (fl. 525). É entendimento assente nesta Corte de Justiça: EDcl no REsp 1.683.014/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017 e AgInt nos EDcl no REsp 1.175.601/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/11/2017, DJe 23/11/2017. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1121046/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018) Ante o exposto, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se.