AREsp 2394119 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça de São Paulo, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito (não descrita a dinâmica do acidente nem demonstrado o nexo causal e inexistente demonstração de...

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Parties
Agravante: DAIANE MARIA PAULETTO MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Produto, Danos Morais, Danos Estéticos, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Mínima, Reexame De Fatos E Provas, Informação Ao Consumidor, Vício/defeito De Produto
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Por Produto Danos Morais Danos Estéticos Inversão Do Ônus Da Prova Prova Mínima +3 more

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Parties

DAIANE MARIA PAULETTO MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da dinâmica do acidente e do nexo causal entre o dano e eventual vício/defeito do produto
  2. 2 alegação de ausência de manual versus disponibilização de manuais e vídeos pela fabricante
  3. 3 inversão do ônus da prova não exime o autor da comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça de São Paulo, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito (não descrita a dinâmica do acidente nem demonstrado o nexo causal e inexistente demonstração de defeito/inadequação do equipamento), situação cuja alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a inversão do ônus da prova não exime o autor da prova mínima exigível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Previnho sobre possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC