AREsp 2496511 - DECISAO

AREsp 2496511 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade mas, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência do acidente e à existência de falha no funcionamento da arma implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7); manteve-se também o termo inicial dos juros desde o evento danoso conforme Súmula 54 do STJ; por fim foi majorado em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TAURUS ARMAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Produto, Vício De Produto, Danos Materiais E Morais, Ônus Da Prova, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Por Produto Vício De Produto Danos Materiais E Morais Ônus Da Prova Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TAURUS ARMAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da fabricante por disparo acidental de arma de fogo por suposto defeito
  2. 2 inversão do ônus da prova em relação ao fabricante
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade mas, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência do acidente e à existência de falha no funcionamento da arma implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7); manteve-se também o termo inicial dos juros desde o evento danoso conforme Súmula 54 do STJ; por fim foi majorado em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Intimem-se