AREsp 2995766 - DECISAO

AREsp 2995766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente, em caráter prima facie, a aplicabilidade do CDC e a legitimidade passiva da recorrente, afastando a denunciação da lide e o chamamento ao processo por força das hipóteses legais; as matérias suscitadas pela recorrente dependem de exame probatório e reavaliação fático-contratual cujo reexame é vedado nesta instância pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, tornando o recurso especial manifestamente inadequado para a rediscussão desses pontos.

Parties
Agravante/recorrente: ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA.; Agravados/recorridos: Autores (agravados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Produto, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Chamamento Ao Processo, Denunciação Da Lide, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Por Produto Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Chamamento Ao Processo Denunciação Da Lide +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Autores (agravados)

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre vacinação pública e relação de fornecimento
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo da União e da Fiocruz
  3. 3 denunciação da lide em relações de consumo (art. 88 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente, em caráter prima facie, a aplicabilidade do CDC e a legitimidade passiva da recorrente, afastando a denunciação da lide e o chamamento ao processo por força das hipóteses legais; as matérias suscitadas pela recorrente dependem de exame probatório e reavaliação fático-contratual cujo reexame é vedado nesta instância pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, tornando o recurso especial manifestamente inadequado para a rediscussão desses pontos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.