AREsp 3217131 - DECISAO

AREsp 3217131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, à luz da fundamentação do Tribunal a quo e da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a pretensão de responsabilização civil e o termo inicial dos juros a partir do evento danoso nos termos da jurisprudência desta Corte; deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC por inexistir caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conhecido o agravo; parcial provimento do recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC; demais fundamentos do acórdão recorrido mantidos (reconhecimento da inclusão do imóvel em ZAS e responsabilidade civil mantidos).
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Rompimento De Barragem, Zona De Autossalvamento (zas), Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Juros De Mora Em Responsabilidade Extracontratual (súmula 54/stj), Embargos De Declaração E Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Por Rompimento De Barragem Zona De Autossalvamento (zas) Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Juros De Mora Em Responsabilidade Extracontratual (súmula 54/stj) Embargos De Declaração E Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc)

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Parties

VALE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 valoração probatória e ônus da prova (arts. 371 e 373 CPC)
  3. 3 responsabilidade civil e nexo de causalidade (arts. 186, 927 e 944 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da fundamentação do Tribunal a quo e da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a pretensão de responsabilização civil e o termo inicial dos juros a partir do evento danoso nos termos da jurisprudência desta Corte; deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC por inexistir caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conhecido o agravo; parcial provimento do recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC; demais fundamentos do acórdão recorrido mantidos (reconhecimento da inclusão do imóvel em ZAS e responsabilidade civil mantidos).

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC