AREsp 2692979 - DECISAO

AREsp 2692979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. A decisão fundamenta-se na impossibilidade de exame de matéria constitucional via recurso especial (competência do STF), na vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7 do STJ, na deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos incisos/parágrafos do dispositivo federal invocado (Súmula 284 STF) e na ausência de prequestionamento de dispositivos, consoante Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o acórdão recorrido já teria decidido a questão nos termos pretendidos pela recorrente, elidindo interesse recursal. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade E Mérito Recursal Parcial Quanto À Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Por Serviço Público, Danos Morais, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos, Ônus Da Prova, Preterição De Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade Recursal (súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Público Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Por Serviço Público Danos Morais Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade E Mérito Recursal Parcial Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 37, caput, da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (inexistência de ato ilícito e de dano)
  3. 3 alegada violação do art. 286 do CPC (ausência de pedido certo e determinado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. A decisão fundamenta-se na impossibilidade de exame de matéria constitucional via recurso especial (competência do STF), na vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7 do STJ, na deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos incisos/parágrafos do dispositivo federal invocado (Súmula 284 STF) e na ausência de prequestionamento de dispositivos, consoante Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o acórdão recorrido já teria decidido a questão nos termos pretendidos pela recorrente, elidindo interesse recursal. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).