AREsp 1879862 - DECISAO

AREsp 1879862 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se em prova dos autos sobre a boa-fé da autora e sobre a quebra justificável de expectativa gerada pela rescisão, e a análise das alegações do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em...

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Parties
Agravante/recorrente: RIOS DO RIO DE JANEIRO ENGENHARIA LTDA; Autora/recorrida: Novemp Indústria e Comércio Ltda; 1ª Ré: Tetraeng Engenharia; 2ª Ré: Opportunity Fundo de Investimentos Imobiliários; 3ª Ré: Rios Engenharia Construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Regimental Negado)
Outcome
agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Pré Contratual, Boa Fé Objetiva, Rescisão Unilateral De Contrato, Indenização Por Perdas E Danos, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 7 E 5/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Pré Contratual Boa Fé Objetiva Rescisão Unilateral De Contrato Indenização Por Perdas E Danos Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 7 E 5/stj) +1 more

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Parties

RIOS DO RIO DE JANEIRO ENGENHARIA LTDA

Agravante/recorrente

Novemp Indústria e Comércio Ltda

Autora/recorrida

Tetraeng Engenharia

1ª Ré

Opportunity Fundo de Investimentos Imobiliários

2ª Ré

Rios Engenharia Construtora

3ª Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 existência e eficácia de cláusula suspensiva (pré-aprovação de desenhos)
  2. 2 apuração de danos e prova das despesas alegadas
  3. 3 aplicabilidade do princípio da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se em prova dos autos sobre a boa-fé da autora e sobre a quebra justificável de expectativa gerada pela rescisão, e a análise das alegações do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, matéria relativa a determinados dispositivos do CPC não foi decidida no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.