AREsp 1879862 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a apreciação das alegações sobre boa-fé e interpretação contratual exigiria reexame do conjunto fático-probatório e revisão de cláusulas contratuais, vedadas no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as matérias invocadas quanto aos arts. 509 e 86 do CPC não foram prequestionadas...

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Parties
Autor: Novemp Indústria e Comércio Ltda; Agravante: OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO; Ré: Tetraeng Engenharia; Ré: Rios Engenharia Construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Pré Contratual, Boa Fé Objetiva, Rescisão Unilateral De Contrato, Indenização Por Perdas E Danos, Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Ônus Sucumbenciais
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Parties

Novemp Indústria e Comércio Ltda

Autor

OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO

Agravante

Tetraeng Engenharia

Ré

Rios Engenharia Construtora

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da boa-fé objetiva diante de cláusula condicionante de aprovação prévia de desenhos
  2. 2 Comprovação do dano material relativo a painéis não aprovados
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a apreciação das alegações sobre boa-fé e interpretação contratual exigiria reexame do conjunto fático-probatório e revisão de cláusulas contratuais, vedadas no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as matérias invocadas quanto aos arts. 509 e 86 do CPC não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, impedindo sua análise em sede especial conforme Súmula 211/STJ. Por fim, determinou-se majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.