AREsp 2894166 - DECISAO

AREsp 2894166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou o núcleo da controvérsia, concluiu que as tratativas não ultrapassaram a fase de negociações preliminares (não havendo obrigação vinculante) e que não houve prova do dano alegado (perda de uma chance), portanto não há ato ilícito nem dever de indenizar; também afastaram-se as alegadas omissões e nulidades processuais, e foi majorado o honorário sucumbencial em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/autora: Mendonça e Garcia Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - ME; Agravante/autora: TJHR Gastronomia Ltda.; Ré/recorrida: Uber do Brasil Tecnologia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Pré Contratual, Perda De Uma Chance, Boa Fé Objetiva, Ônus Da Prova, Negociações Preliminares, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Pré Contratual Perda De Uma Chance Boa Fé Objetiva Ônus Da Prova Negociações Preliminares Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Mendonça e Garcia Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - ME

Agravante/autora

TJHR Gastronomia Ltda.

Agravante/autora

Uber do Brasil Tecnologia Ltda.

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil pré-contratual pela desistência de negociações preliminares
  2. 2 Aplicação da teoria da perda de uma chance
  3. 3 Alegada omissão e violação de dispositivos do CPC (arts. 489 §1º IV; 1.022; 942; 9º; 10; 373)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou o núcleo da controvérsia, concluiu que as tratativas não ultrapassaram a fase de negociações preliminares (não havendo obrigação vinculante) e que não houve prova do dano alegado (perda de uma chance), portanto não há ato ilícito nem dever de indenizar; também afastaram-se as alegadas omissões e nulidades processuais, e foi majorado o honorário sucumbencial em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial